LGPD e Governo Digital

por Câmara publicado 31/01/2024 10h55, última modificação 29/02/2024 09h52
Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais, publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e informações sobre a realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação.
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Tratamento de dados pessoais Câmara Página 29/05/2024 10h25
Política de Privacidade e Proteção de Dados Câmara Página 25/05/2024 22h37
Enviar sugestão de proposta legislativa Câmara Link 26/05/2024 14h02
Dados Abertos Câmara Link 25/05/2024 22h10
Pesquisa de satisfação Câmara Pasta 25/05/2024 22h14
Regulamentação LGPD Câmara Arquivo 27/05/2024 22h54
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 Câmara Arquivo 29/05/2024 10h27

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