LGPD e Governo Digital
Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais, publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e informações sobre a realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação.
Título | Autor | Tipo | Modificado |
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Tratamento de dados pessoais | Câmara | Página | 29/05/2024 10h25 |
Política de Privacidade e Proteção de Dados | Câmara | Página | 25/05/2024 22h37 |
Enviar sugestão de proposta legislativa | Câmara | Link | 26/05/2024 14h02 |
Dados Abertos | Câmara | Link | 25/05/2024 22h10 |
Pesquisa de satisfação | Câmara | Pasta | 25/05/2024 22h14 |
Regulamentação LGPD | Câmara | Arquivo | 27/05/2024 22h54 |
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 | Câmara | Arquivo | 29/05/2024 10h27 |
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