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Legislação Municipal
por Câmara publicado 12/07/2023 última modificação 23/04/2024 21h14
Links com as principais normas jurídicas do município
Localizado em Leis
LEGISLATURA DE 1983 A 1988 TERÁ GALERIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI
por Câmara publicado 04/08/2022
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 004-2018 - Alterado.pdf
por Câmara última modificação 19/09/2023 07h16
Lei Complementar n° 004
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Complementar nº 004-2018.pdf
por Câmara última modificação 19/09/2023 07h19
Lei Complementar nº004
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias
por Câmara publicado 07/02/2024 última modificação 16/05/2024 08h54
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Localizado em Leis / Ciclo orçamentário
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
por Câmara publicado 08/07/2023
Lista de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari
Localizado em Transparência / 2016 a 2022 / Planejamento e Finanças
Lei Orçamentária Anual
por Câmara publicado 07/02/2024 última modificação 08/02/2024 12h11
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Localizado em Leis / Ciclo orçamentário
LGPD e Governo Digital
por Câmara publicado 31/01/2024 última modificação 29/02/2024 09h52
Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais, publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e informações sobre a realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação.
Localizado em Transparência
Imagem PNG image Licitações
por Câmara última modificação 11/11/2023 13h30
Localizado em Banco de Imagens
Licitações
por Câmara publicado 31/01/2024 última modificação 16/05/2024 11h34
Processos de licitação realizados pela Câmara Municipal de Acari
Localizado em Transparência