Cópia do Processo de Despesa nº 010/2017

Em conformidade com a Resolução 011/2016 - TCE de 09 de junho de 2016, o qual Regulamenta os modos de organização, composição e elaboração de documentos, procedimentos e demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como de processos de execução da despesa pública, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dos seus respectivos Municípios, estabelece formas e prazos para sua apresentação ao Tribunal de Contas e dá outras providências. Venho através deste, solicitar cópia do Processo de Despesa nº 010/2017 - Dispensa de Licitação nº 007/2017, o qual tem como objeto contratação de empresa especializada para prestação do serviço de acesso dedicado da sede da Câmara Municipal de Acari/RN à rede mundial de computadores. Reitero votos de alta estima e consideração.