Legislação Municipal
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.Lei Orgânica Municipal
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal/Lei%20Organica%20Acari_RN.pdf/view
Lei Orgânica do município de AcariNo publisher2023-07-10T12:41:57ZFileRegime Jurídico Único de Acari.pdf
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal/REGIME%20JURIDICO%20UNICO%20ACARI.pdf/view
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações MunicipaisNo publisher2023-07-10T12:53:53ZFileLegislação Municipal
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal/legislacao-municipal
Links com as principais normas jurídicas do municípioNo publisher2023-07-12T10:55:00ZDocumentLei Complementar nº 004-2018 - Alterado.pdf
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-complementar-no-004-2018-alterado.pdf/view
Lei Complementar n° 004No publisher2023-09-19T10:16:19ZFileLei Complementar nº 004-2018.pdf
https://www.acari.rn.leg.br/leis/legislacao-municipal/lei-complementar-no-004-2018.pdf/view
Lei Complementar nº004No publisher2023-09-19T10:19:38ZFile