Legislação Municipal

por Câmara — publicado 12/07/2023 07h55, última modificação 23/04/2024 21h14
Links com as principais normas jurídicas do município

Lei Orgânica do município de Acari

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Acari

Competências e atribuições dos cargos da Mesa Diretora - Regimento interno