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Legislação Municipal
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por Câmara
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publicado
12/07/2023
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última modificação
23/04/2024 21h14
Links com as principais normas jurídicas do município
Localizado em
Leis
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LEGISLATURA DE 1983 A 1988 TERÁ GALERIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI
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por Câmara
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publicado
04/08/2022
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Complementar nº 004-2018 - Alterado.pdf
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por Câmara
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última modificação
19/09/2023 07h16
Lei Complementar n° 004
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Lei Complementar nº 004-2018.pdf
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por Câmara
—
última modificação
19/09/2023 07h19
Lei Complementar nº004
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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por Câmara
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publicado
07/02/2024
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última modificação
16/05/2024 08h54
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Localizado em
Leis
/
Ciclo orçamentário
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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por Câmara
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publicado
08/07/2023
Lista de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Acari
Localizado em
Transparência
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2016 a 2022
/
Planejamento e Finanças
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Lei Orçamentária Anual
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por Câmara
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publicado
07/02/2024
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última modificação
08/02/2024 12h11
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Localizado em
Leis
/
Ciclo orçamentário
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LGPD e Governo Digital
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por Câmara
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publicado
31/01/2024
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última modificação
29/02/2024 09h52
Identificação do responsável pelo tratamento de dados pessoais, publicação da Política de Privacidade e Proteção de Dados, regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 e informações sobre a realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação.
Localizado em
Transparência
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Licitações
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por Câmara
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última modificação
11/11/2023 13h30
Localizado em
Banco de Imagens
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Licitações
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por Câmara
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publicado
31/01/2024
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última modificação
16/05/2024 11h34
Processos de licitação realizados pela Câmara Municipal de Acari
Localizado em
Transparência
