Prestação de Contas - PMA

Hoje a Rede Mundial de Computadores - Internet é o meio mais eficaz de se propagar informações - específicas ou não - para um público potencialmente irrestrito. Tais informações são recuperadas em altas velocidades e atualizadas diuturnamente. Utilizando a Internet, a População e o Poder Público são elementos ativos na Fiscalização e Controle Social constantes do desempenho dos Administradores Públicos.

No Brasil já existe legislação que determina a divulgação do resultado da administração pública através da Internet. Os principais elementos a serem publicados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e são aqueles que dizem respeito aos planos de governo, inclusive a maneira como os mesmos estão sendo conduzidos. O principal instrumento regulador é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal introduz uma gama de novas obrigatoriedades aos administradores públicos. O principal objetivo é fazer com que nossos governantes passem a obedecer normas e limites. Em conseqüência, prestam contas à sociedade sobre o que arrecadam e como gastam os recursos públicos. A Lei resume este conceito como "instrumento de transparência da gestão pública".

A principal novidade introduzida pela LRF é a determinação EXPRESSA para os administradores públicos prestarem contas de seus atos em meio eletrônico de acesso público - leia-se - a Internet

Procurando acompanhar a evolução em Tecnologia da Informação e atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a Prefeitura Municipal de Acari, disponibiliza em seu Portal, suas prestações de contas, podendo assim o internauta acompanhar as contas públicas de nosso município.

Acesse http://www.acari.rn.gov.br.