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NOTA

por pedro — publicado 26/03/2020 15h08, última modificação 26/03/2020 15h08

A Câmara Municipal de Acari/RN, por meio do Seu Presidente, José Rivaldo Lima, vem a público esclarecer que:
1) A Constituição Federal prevê, em seu Art. 29, parágrafo VI, que “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente”. Assim, no último ano de cada legislatura é obrigatório que os Vereadores apresentem e votem um Projeto de Lei que trate dessa questão.
2) No dia 24/03/2020 foi aprovado, na 8ª sessão ordinária do I Período Legislativo de 2020, o Projeto de Lei nº 005/2020, de iniciativa da Mesa Diretora, que “fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN” para a próxima legislatura (2021/2024), dispondo sobre um aumento de 33%.
3) É leviano afirmar que o ato beneficia os atuais vereadores, pois estes continuarão recebendo o valor do subsídio aprovado no ano de 2016. Vale lembrar que o último reajuste no subsídio dos Vereadores ocorreu no ano de 2012, portanto, os edis estão sem aumento há mais de 08 (oito) anos.
4) O aumento aprovado obedece à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Casa e, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme Estudo de Impacto Financeiro apresentado pela Diretoria Contábil da Câmara.
5) A sessão aconteceu com o Plenário fechado em cumprimento à Portaria nº 006/2020, de 17 de março de 2020, que por questões de proteção à saúde diante da pandemia do Coronavírus, prevê que assim deveria ser. Porém a íntegra está disponível na página da Câmara Municipal de Acari/RN no Facebook para que todos tenham acesso.
6) Esta Casa está preocupada com a situação da pandemia que ora vive o nosso país, por isso aguarda parecer do Tribunal de Contas do Estado para, em parceria com a Federação das Câmaras Municipais do Estado (FECAM/RN), poder destinar recursos para compra de respiradores e outros insumos necessários para atender a nossa população.

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