Carta de Serviços ao Usuário

1 - O que é a Câmara?

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de debater, criar e avaliar as leis que governam a vida em sociedade. A Câmara também tem como função monitorar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, complementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores estão:

• Criar Leis;

• Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;

• Elaborar matérias legislativas de sua competência e que evidenciem os interesses da comunidade, poder Executivo e demais órgãos públicos;

• Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

• Orientar e notificar o cidadão como agir nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Além disso, a Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Entre elas, pelo telefone +55 (84) 3433-2207, ou através do email cma@acari.rn.leg.br. Além disso, a Câmara Municipal de Acari responde diariamente a mensagens dos cidadãos através do Whatsapp (558434332207), Instagram (@cmacarirn) e Facebook (cmacarirn).

Para dúvidas específicas, recomenda-se o comparecimento do cidadão às instalações físicas do Órgão, através do endereço Rua Tomaz de Araújo, 05, Acari/RN - CEP: 59370-000, horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00 

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com eficiência, qualidade e transparência dos serviços prestados. As demandas podem ser solicitadas pelo site, ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 7h às 13h.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria terá prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. O Ouvidor será um funcionário da Câmara Municipal. Quando a solicitação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria, o solicitante será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 9 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são:

1. Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação;

2. Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social;

3. Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo

Cada vereador tem sua própria página oficial no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), com as principais informações sobre sua atividade parlamentar, como matérias legislativas criadas, relatorias, filiações partidárias, participação em comissões, entre outras.

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara.

 Os vídeos ficam gravados tanto no canal do YouTube quanto na página oficial da Câmara .

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Acari possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. A Assessoria de Comunicação disponibiliza periodicamente notícias no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Tomaz de Araújo, 05, no centro de Acari/RN. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas.

8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas, como datas das sessões plenárias, matérias legislativas votadas, e parlamentares presentes/ausentes nas sessões estão disponíveis no SAPL da Câmara.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra, e nome de autores. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.

O regimento interno, a estrutura organizacional da Câmara, além da Legislação Federal e da Lei Orgânica Municipal constam no site.

9 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, e saldos de movimentações orçamentárias, no site da Câmara também é possível ter acesso a informações de anos anteriores. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados.

Ademais, no portal oficial da transparência da Câmara constam informações sobre servidores efetivos e comissionados, as suas respectivas remunerações e data de admissão..

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e, ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal.

Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado, no site da Casa Legislativa, um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.